{
  "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
  "$id": "https://artifacts.apis.io/asaas/json-schema/asaas-fiscal-info-municipal-options-get-response-dto-schema.json",
  "title": "FiscalInfoMunicipalOptionsGetResponseDTO",
  "x-generated": "2026-11-10",
  "x-method": "derived",
  "x-generator": "derive-json-schema.py",
  "x-source": "openapi/asaas-informa-es-fiscais-api-openapi.yml#/components/schemas/FiscalInfoMunicipalOptionsGetResponseDTO",
  "type": "object",
  "properties": {
    "authenticationType": {
      "$ref": "#/$defs/FiscalInfoMunicipalOptionsGetResponseEnotasTipoAutenticacao"
    },
    "supportsCancellation": {
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      "description": "Suporta ou não o cancelamento de notas fiscais automaticamente na sua prefeitura",
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    "usesSpecialTaxRegimes": {
      "type": "boolean",
      "description": "Necessário informar ou não o regime especial de tributação. Caso utilize, informe-o no campo `specialTaxRegime` do **Criar ou atualizar informações fiscais** de acordo com as opções retornadas na lista `specialTaxRegimesList`",
      "deprecated": false,
      "default": true
    },
    "usesServiceListItem": {
      "type": "boolean",
      "description": "Necessário informar ou não o item da lista de serviço",
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      "default": true
    },
    "specialTaxRegimesList": {
      "type": "array",
      "description": "Opções de regime especial de tributação",
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      "items": {
        "$ref": "#/$defs/FiscalInfoMunicipalOptionsSpecialTaxRegimesDTO"
      }
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    "nationalPortalTaxCalculationRegimeList": {
      "type": "array",
      "description": "Opções de regime de apuração tributária pelo Simples Nacional",
      "deprecated": false,
      "items": {
        "$ref": "#/$defs/FiscalInfoMunicipalOptionsNationalPortalTaxCalculationRegimeDTO"
      }
    },
    "nationalPortalTaxCalculationRegimeHelp": {
      "type": "string",
      "description": "Explicação sobre o regime de apuração tributária pelo Simples Nacional",
      "deprecated": false
    },
    "municipalInscriptionHelp": {
      "type": "string",
      "description": "Explicação sobre formato da inscrição municipal",
      "deprecated": false
    },
    "specialTaxRegimeHelp": {
      "type": "string",
      "description": "Explicação sobre o regime especial de tributação",
      "deprecated": false
    },
    "serviceListItemHelp": {
      "type": "string",
      "description": "Explicação sobre formato do item da lista de serviço",
      "deprecated": false
    },
    "digitalCertificatedHelp": {
      "type": "string",
      "description": "Explicação sobre certificado digital",
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    },
    "accessTokenHelp": {
      "type": "string",
      "description": "Explicação sobre token",
      "deprecated": false
    },
    "municipalServiceCodeHelp": {
      "type": "string",
      "description": "Explicação sobre formato do código de serviço municipal",
      "deprecated": false
    }
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  "$defs": {
    "FiscalInfoMunicipalOptionsGetResponseEnotasTipoAutenticacao": {
      "type": "string",
      "description": "Tipo de autenticação necessária na prefeitura",
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      "enum": [
        "CERTIFICATE",
        "TOKEN",
        "USER_AND_PASSWORD"
      ]
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    "FiscalInfoMunicipalOptionsNationalPortalTaxCalculationRegimeDTO": {
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      "properties": {
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        },
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          "type": "string",
          "description": "Identificador do regime de apuração tributária pelo Simples Nacional",
          "deprecated": false
        }
      },
      "description": "Opções de regime de apuração tributária pelo Simples Nacional",
      "deprecated": false
    },
    "FiscalInfoMunicipalOptionsSpecialTaxRegimesDTO": {
      "type": "object",
      "properties": {
        "label": {
          "type": "string",
          "description": "Nome do regime especial de tributação",
          "deprecated": false
        },
        "value": {
          "type": "string",
          "description": "Identificador do regime especial de tributação",
          "deprecated": false
        }
      },
      "description": "Opções de regime especial de tributação",
      "deprecated": false
    }
  }
}